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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Aracaju considerou inconstitucional, projeto que trata da regulamentação dos serviços
Em reunião nesta segunda-feira, 31, a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o parecer do presidente e relator, Elber Batalha Filho (PSB), considerando inconstitucional o projeto do vereador Fábio Mitidieri (PDT), que trata da regulamentação do serviço de mototáxi na capital sergipana. Acompanharam o parecer do presidente e relator, os vereadores Chico Buchinho (PT) e Rosangela Santana (PT). Votaram contra o parecer, os vereadores Josenito Vitale (DEM) e Ivaldo José (PDT).
Também esteve presente na reunião da CCJ, o vereador Fabio Mitidieri (PDT), que após conhecer o resultado da votação, deu entrada em um recurso, solicitando que o parecer da comissão, que não teve votação unânime, pois foi referendado por apenas três dos seus membros, seja levada para a apreciação do plenário, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo Municipal de Aracaju.
Os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara, apreciou e aprovou mais oito Projetos-de-Lei, 12 projetos foram encaminhados para posterior apreciação e apenas um projeto foi retirado para que o seu parecer seja refeito, cuja matéria deverá retornar para apreciação na próxima reunião.
Fonte: Ascom Câmara Municipal Aracaju
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